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- 1º DECISÃO:
https://www.jusbrasil.com.br/processos/624541249/processo-n-503XXXX-7220238130024-do-tjmg?query_id=e00ca210-7a9b-42f1-99dd-3fc529532961
- 2º DECISÃO:
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1860551588/inteiro-teor-1860551589
- 3º DECISÃO:
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/maio/multa-abusiva-de-40-no-cancelamento-de-contrato-e-considerada-nula
- 4º DECISÃO:
https://idec.org.br/idec-na-imprensa/multa-para-cancelar-matricula-em-universidades-pode-ser-abusiva
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