Essa é a aula 02 de Organização do Ministério Público para o concurso do MPRJ/2025, sobre o MP na Constituição Federal. São aulas atualizadas e gravadas do zero, seguindo exatamente o edital do concurso, com questões da banca FGV.
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Conteúdo do curso completo
• O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: Princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais.
• Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas.
• Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais.
• Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ. Resolução GPGJ 1.678/2011. Resolução CNMP 181/2017.
• Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ. Resolução nº GPGJ 2.227/2018. Resolução CNMP nº 23/2007. Resolução CNMP nº 164/2017.
• Instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. Resolução CNMP nº 174/2017.
• Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 e Lei Complementar Estadual nº 106/03.
• Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e suas alterações.
• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979).
• Outras Resoluções GPGJ: Resolução GPGJ nº 2.331, de 05 de março de 2021 (Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
• Resolução GPGJ nº 2.469, de 25 de maio de 2022 (Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de não persecução cível, de forma a regulamentar o disposto no art. 17-B, da Lei nº 8.429/1992).
• Resolução GPGJ nº 2.474, de 05 de julho de 2022 (Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
• Resolução GPGJ nº 2.539, de 07 de julho de 2023 (Dispõe sobre normas internas afetas aos processos de cunho disciplinar e institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD), no âmbito do regime disciplinar dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências).
• Resolução GPGJ nº 2.573, de 23 de fevereiro de 2024 (Regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
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