Lei 14 133/2021 e Resolução 1137/2023 Confea: Habilitação Técnica de empresa em licitações de obras e serviço de Engenharia.
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Neste vídeo abordarei informações relevantes sobre a Lei 14.133/2021, a Resolução Confea nº 1137/2023, que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), da Certidão de Acerto Técnico (CAT), da Certidão de Acervo Operacional (CAO), enfim conversarei sobre o que precisa uma empresa para sua habilitação técnica em licitação pública de obra ou serviço de engenharia.
Obs.: Todo conteúdo deste vídeo se fundamenta exclusivamente nos normativos legais disponível ao público.
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LINKS DOS NORMATIVOS LEGAIS REFERENCIADOS NESTE VÍDEO:
CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia: https://www.confea.org.br/
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Resolução Confea nº 1137/2023 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências: https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=76099
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Obs.: Todas as informações mostradas neste vídeo estão fundamentadas nos normativos legais de acesso público.