🎬 Aula 12
Tema - Vicissitudes da Competência dos Tribunais
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📌 INFORMAÇÃO
Esta apresentação abordará as principais fontes reguladoras de competência no sistema jurídico angolano, exploraremos os conceitos fundamentais, efeitos legais e implicações práticas destes mecanismos de resolução de conflitos., para entender todos esses assuntos ao pormenor aprecie o vídeo até ao fim.
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Capítulos
00:00 Questões Prévias
02:49 Extensão da Competência
03:33 Incidentes
09:55 Questões Prejudiciais
15:25 Reconvenção
19:30 Pactos Privativos e Convenção
26:00 Incompetências
29:34 Incompetência Absoluta
32:37 Incompetência Relativa
36:30 Conflito de Jurisdição e de Competência
40:00 Conclusão
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EQUIPAMENTOS ➝
Legislação:
Constituição da República de Angola (CRA)
Código do Processo Civil
Código das Custas Judiciais
Lei das Alçadas dos Tribunais
Lei da Assistência judiciária
Código Civil
Lei 29/22
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei 1/16
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💡 SOBRE
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